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Informativo STF nº 993
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Comentário Damásio
Área: Direito Constitucional
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O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.
Conteúdo Completo
O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.Legislação Aplicável
CF, art. 21, XIV.
Informações Gerais
Número do Processo
4507
Tribunal
STF
Data de Julgamento
01/10/2020
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