Este julgado integra o
Informativo STF nº 7
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Ao fundamento de inexistir risco ou atualidade de coação sobre a liberdade física do paciente, não se conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão que julgara incabível revisão criminal por ele ajuizada para desconstituir sentença declaratória de extinção da punibilidade, a fim de que outra, com exame do mérito, fosse proferida.
Informações Gerais
Número do Processo
72844
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/09/1995