Este julgado integra o
Informativo STF nº 472
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Conteúdo Completo
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.314/2004, que impôs às empresas de construção civil, com obras no referido Estado-membro, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem, com antecedência de 15 minutos, ao seu primeiro turno de trabalho. Entendeu-se que a lei impugnada afronta o art. 22, I, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.Legislação Aplicável
Lei 1.314/2004-RO; CF/1988, art. 22, I
Informações Gerais
Número do Processo
3251
Tribunal
STF
Data de Julgamento
18/06/2007