Substituição de Pena e Fundamentação

Por falta de fundamentação, a Turma concedeu em parte habeas corpus para anular a substituição da pena privativa de liberdade imposta à paciente por pena restritiva de direitos, aplicada sem a manifestação do juízo de origem sobre a possibilidade de conversão daquela em pena de multa, mais favorável à ré. Considerou-se ser necessária a fundamentação da escolha feita pelo magistrado, mais gravosa à ré, já que possível a aplicação, em tese, das duas modalidades de substituição (tendo em conta que o descumprimento de pena restritiva de direitos poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade). Precedentes citados: HC 74.161-RS (DJU de 7.3.97); HC 79.865-RS (DJU de 6.4.2001); HC 81.875-RJ (DJU de 13.9.2002).