Correção de Limites de Município

Por aparente violação ao § 4º do art. 18 da CF, que condiciona a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB para suspender a eficácia do art. 1º, primeiro tópico, da Lei 7.993/2002, do Estado da Bahia, que, a pretexto de corrigir os limites territoriais do Município de Barra do Mendes, subtraiu parte do território de município adjacente.