Este julgado integra o
Informativo STF nº 255
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Conteúdo Completo
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, ainda que estes sejam editados com força legislativa formal. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B contra dispositivos da Lei 10.266/2001 (art. 19, § 1º do art. 55 e art. 54), Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela ausência de generalidade e abstração das normas atacadas. Vencido o Min. Marco Aurélio, que conhecia da ação por considerar que as normas impugnadas caracterizam-se como comandos abstratos.Legislação Aplicável
Lei 10.266/2001, art. 19, § 1º do art. 55 e art. 54.
Informações Gerais
Número do Processo
2484
Tribunal
STF
Data de Julgamento
19/12/2001