Este julgado integra o
Informativo STF nº 18
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
O simples protocolo das contas no tribunal competente, antes de qualquer apreciação de sua regularidade, não basta para sustar os efeitos de decreto de intervenção fundado no art. 35, II, da CF ("o Estado não intervirá em seus Municípios, (...), exceto quando: II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei").Legislação Aplicável
CF/1988, art. 35, II
Informações Gerais
Número do Processo
840
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/02/1996