Este julgado integra o
Informativo STF nº 14
Comentário Damásio
Resumo
Norma que autoriza a importação, antes proibida, de determinada mercadoria, não retroage para impedir a punição de quem a tenha importado ao tempo da proibição, infringindo o art. 334 do CP.
Conteúdo Completo
Norma que autoriza a importação, antes proibida, de determinada mercadoria, não retroage para impedir a punição de quem a tenha importado ao tempo da proibição, infringindo o art. 334 do CP. Norma que autoriza a importação, antes proibida, de determinada mercadoria, não retroage para impedir a punição de quem a tenha importado ao tempo da proibição, infringindo o art. 334 do CP. Inteligência dos arts. 2º e 3º do CP.
Legislação Aplicável
CP/1940, art. 2º, art. 3º, art. 334
Informações Gerais
Número do Processo
73168
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/11/1995