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Geral

Direito Administrativo

Explore 1.873 julgados comentados sobre Geral em Direito Administrativo do STF e STJ

1.873 julgados encontrados

Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Prescrição no Simples Nacional: termo inicial na declaração mensal do DAS e PGDAS-D

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Recebimento municipal de royalties de petróleo e gás apenas city gate autoriza

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Legalidade da taxa de licença municipal para escritórios de advocacia pós Lei da Liberdade Econômica

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 875
10/11/2025

Extrapolação do prazo legal do inquérito civil e violação direta à norma da Lei 8.429/1992

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Indulto presidencial: hipossuficiência presumida do assistido pela Defensoria dispensa reparação do dano

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 871
05/11/2025

STJ IAC 16 autorização de importação de sementes e cultivo de cânhamo industrial

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 875
05/11/2025

Omissão administrativa e demora excessiva no julgamento de recurso: violação aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 872
03/11/2025

Vedação à progressão especial da LEP restrita à organização criminosa da Lei 12.850

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1197
03/11/2025

Multa administrativa: possibilidade de fixação em múltiplos de salários mínimos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1197
03/11/2025

Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 879
03/11/2025

Possibilidade de transmissão da multa civil aos herdeiros de réu condenado por improbidade administrativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 873
02/11/2025

Sujeição de empresas públicas prestadoras de serviço público essencial ao regime de precatórios

Direito Administrativo > Geral

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