Temas de Recursos Repetitivos do STJ

Recurso Repetitivo

Critério de reajuste da renda mensal da pensão de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.

Recurso Repetitivo

Reajuste de benefício de pensão de ex-combatente marítimo.

Recurso Repetitivo

Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.

Recurso Repetitivo

Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.

Recurso Repetitivo

Termo final dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.

Recurso Repetitivo

Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.

Recurso Repetitivo

Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Recurso Repetitivo

Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Recurso Repetitivo

Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Recurso Repetitivo

Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Recurso Repetitivo

Nulidade do processo em face da atuação do procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.

Recurso Repetitivo

Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.