Tema 838 STJ - Recurso Repetitivo: Prescrição Fundo Direito Pretensão Servidor

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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