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Recurso Repetitivo

Tema 847 STJ - Recurso Repetitivo: Conduta Portar Arma Fogo Desprovida

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 847?

Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 847 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 847 do STJ.