Tema 842 STJ - Recurso Repetitivo: Prescrição Pretensão Servidor Público Aposentado

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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