Superado
Recurso Repetitivo
Tema 842 STJ - Recurso Repetitivo: Prescrição Pretensão Servidor Público Aposentado
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 842?
Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 842 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 842 do STJ.