Tema 843 STJ - Recurso Repetitivo: Legitimidade Município Rio Janeiro Figurar

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Tese ainda não disponibilizada

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