Tema 840 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Referente Limites Legais Estabelecidos

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Tese ainda não disponibilizada

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