Súmulas Jurisprudenciais

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.