Súmula 144 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 144 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato suje..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 144 do STF, publicada em 13/12/1963.

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