Súmula 144 STF: Inconstitucional Incidência Taxa Recuperação Econômica

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 144 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato suje..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 144 do STF, publicada em 13/12/1963.