Súmula 148 STF: Legítimo Aumento Tarifas Portuárias Ato

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 148 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 148 do STF, publicada em 13/12/1963.