A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 146 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da ac..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 146 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos