Súmula 146 STF: Prescrição Ação Penal Regula-se Pena

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 146 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da ac..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 146 do STF, publicada em 13/12/1963.