Súmula 142 STF: Devida Taxa Previdência Social Mercadorias

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 142 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 142 do STF, publicada em 13/12/1963.