Súmulas Jurisprudenciais

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.