Súmula 305 STJ: Descabida Prisão Civil Depositário Decretada
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/11/2004
Redação Oficial
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 305 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arreca..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 305 do STJ, publicada em 22/11/2004.
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