Súmulas do STJ

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154, de 1986.

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial.