Súmula 17 STJ: Falso Exaure Estelionato Sem Potencialidade
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 28/11/1990
Redação Oficial
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 17 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 17 do STJ, publicada em 28/11/1990.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 17/STJ
Consunção do dano ambiental por construção em solo ecologicamente não edificável em unidade de conservação
O delito de causar dano ambiental em unidade de conservação pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável pelo seu valor ecológico.
Inaplicabilidade da consunção entre invasão de domicílio e lesões corporais na violência doméstica
Por protegerem bens jurídicos distintos, não se aplica o princípio da consunção quando o crime de invasão de domicílio ocorre antes ou depois do crime de lesões corporais, no contexto de violência doméstica ou familiar, e não havendo relação de progressão criminosa entre eles.
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