Súmula 13

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 13 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 13 do STJ, publicada em 14/11/1990.