Súmula 18 STJ: Sentença Concessiva Perdão Judicial Declaratória
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 28/11/1990
Redação Oficial
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 18 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 18 do STJ, publicada em 28/11/1990.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos