Súmula 9 STJ: Exigência Prisão Provisória Apelar Ofende
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 09/12/1990
Redação Oficial
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 9 do STJ.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de ..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 9 do STJ, publicada em 09/12/1990.
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