Súmula 593 STJ: Crime Estupro Vulnerável Configura Conjunção

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/06/2017

Redação Oficial

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 593 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso co..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 593 do STJ, publicada em 11/06/2017.