O que diz a Súmula 54 do STJ? — Redação Oficial
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 54/STJ
Termo inicial dos juros de mora em dano moral de anistiado político: evento danoso
Nas indenizações por danos morais decorrentes de perseguição política na ditadura, os juros moratórios devem ser calculados desde a data em que o dano foi sofrido, e não apenas a partir da decisão judicial.
Correção e juros na multa civil da Lei de Improbidade Administrativa: termo inicial no ato
Na multa civil da Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora incidem desde a data do ato de improbidade, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ.
Temas de Repercussão Geral/Repetitivo
Temas vinculantes relacionados à Súmula 54/STJ
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 54 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 54 do STJ, publicada em 10/01/1992.
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