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Em Julgamento
Recurso Repetitivo

Tema 1251 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Termo Inicial Juros Mora

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

Tese Fixada

Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Julgado no REsp 2.031.813-SC.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1251 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1251 do STJ.

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Súmula 54/STJ

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.