Súmula 376 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 30/03/2009

O que diz a Súmula 376 do STJ? — Redação Oficial

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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1 julgado

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STJ

Info. 868

14/10/2025

Inadmissibilidade do mandado de segurança contra coisa julgada, inclusive no controle de competência

O art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 376 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 376 do STJ, publicada em 30/03/2009.

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