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Súmula 215

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/12/1998

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  7. Súmula 215 do STJ

Redação Oficial

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 215 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 215 do STJ, publicada em 24/12/1998.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

215

Data de Julgamento

24/11/1998

Data de Publicação

24/12/1998

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