Tema 151 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Verbas Recebidas Título Compensação
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/09/2009
Qual a controvérsia do Tema 151?
Discute que as verbas recebidas a título de compensação espontânea e gratificação não habitual, independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.
Acompanhe Temas do STJ
Saiba quando novas teses forem fixadas
Sem spam. Cancele quando quiser.
Qual a tese fixada no Tema 151?
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 151 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 151 do STJ, julgado em 23/09/2009.
Súmulas Relacionadas
Súmulas relacionadas ao Tema 151 do STJ