O que diz a Súmula 210 do STJ? — Redação Oficial
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
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Temas de Repercussão Geral/Repetitivo
1 tema
Temas vinculantes relacionados à Súmula 210/STJ
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 210 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 210 do STJ, publicada em 06/05/1998.
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