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Súmula 210

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/05/1998

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  7. Súmula 210 do STJ

Redação Oficial

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 210 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 210 do STJ, publicada em 06/05/1998.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

210

Data de Julgamento

27/05/1998

Data de Publicação

06/05/1998

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