Tema 207 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prazo Prescrional Cobrança Correção

Sim. Tese fixada: "É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/02/2010

Qual a controvérsia do Tema 207?

Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

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É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.

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3.
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