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Súmula 170 STJ: Compete Juízo Primeiro For Intentada

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 31/10/1996

Redação Oficial

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 170 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 170 do STJ, publicada em 31/10/1996.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 170/STJ

STJ
Info. 667
11/03/2020

Competência do primeiro juízo trabalhista ou federal para excluir CTVA do salário de contribuição

Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição compete ao primeiro juízo em que for ajuizada, trabalhista ou federal, nos limites da sua jurisdição.

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