Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 170 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e ..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 170 do STJ, publicada em 31/10/1996.
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