O que diz a Súmula 699 do STF? — Redação Oficial
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
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Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 699/STF
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- 3.
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- 4.
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Use a citação completa: Súmula 699 do STF, publicada em 24/09/2003.
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