Súmula 699 STF: Prazo Interposição Agravo Processo Penal

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

Redação Oficial

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 699 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/9..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 699 do STF, publicada em 24/09/2003.