Súmula 6 STF: Revogação Anulação Poder Executivo Aposentadoria

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

Redação Oficial

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 6 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 6 do STF, publicada em 13/12/1963.