A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 6 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 6 do STF, publicada em 13/12/1963.
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