O que diz a Súmula 6 do STF? — Redação Oficial
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 6/STF
- 1.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 6 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo..."
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 6 do STF, publicada em 13/12/1963.
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