O que diz a Súmula 564 do STF? — Redação Oficial
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 564/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 564 do STF.
- 2.
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Leia atentamente a redação oficial: "A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulid..."
- 3.
Pesquise precedentes
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 564 do STF, publicada em 15/12/1976.
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