Súmula 564 STF: Ausência Fundamentação Despacho Recebimento Denúncia

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976

Redação Oficial

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 564 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulid..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 564 do STF, publicada em 15/12/1976.