A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 564 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulid..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 564 do STF, publicada em 15/12/1976.
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