A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 445 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 445 do STF, publicada em 10/01/1964.
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