Súmula 356 STF: Ponto Omisso Decisão Foram Opostos

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

Redação Oficial

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 356 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objet..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 356 do STF, publicada em 13/12/1963.