Súmula 323 STF: Inadmissível Apreensão Mercadorias Meio Coercitivo

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

Redação Oficial

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Como Aplicar

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 323/STF

STF

Info. 1187

22/08/2025

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

É constitucional — e não configura sanção política nem viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e comércio (CF/1988, art. 5º, XIII; e 170, parágrafo único), bem como o da igualdade tributária (CF/1988, arts. 5º, caput; e 150, II) — norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF), aplicável aos contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS.

Temas de Repercussão Geral/Repetitivo

1 tema

Temas vinculantes relacionados à Súmula 323/STF

STJ • Rep.

Superado

Tema 778

Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.

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