Superado
Recurso Repetitivo
Tema 778 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Impossibilidade Retenção Mercadoria Importada
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 778?
Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
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- 2.
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