O que diz a Súmula 266 do STF? — Redação Oficial
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 266/STF
Mandado de Segurança: Condições da Ação
Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 ao mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas
O prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo que afete obrigações tributárias sucessivas. Isso porque, nesses casos, a impetração tem caráter preventivo, diante da ameaça atual e permanente de aplicação da norma questionada.
Incabibilidade do habeas corpus para impugnar decreto estadual de comprovante vacinal
Não cabe habeas corpus para impugnar decreto estadual que exige comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
Justiça Desportiva e Integrantes do Poder Judiciário: Incompatibilidade Constitucional - 1 a 4
Consulta ao TCU
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 266 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 266 do STF, publicada em 13/12/1963.
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