O que diz a Súmula 246 do STF? — Redação Oficial
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
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Julgados que Citam esta Súmula
1 julgado
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 246/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 246 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 246 do STF, publicada em 13/12/1963.
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