Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 246 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos...."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 246 do STF, publicada em 13/12/1963.
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