Este julgado integra o
Informativo STF nº 7
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Conteúdo Completo
Rejeitados embargos declaratórios opostos pela União a acórdãos proferidos em diversos recursos extraordinários, ao fundamento de que a objeção neles suscitada — falha no traslado dos agravos cujo provimento ensejara a subida dos recursos —, não poderia ser examinada, em razão do trânsito em julgado das decisões que determinaram o processamento dos RREE.Informações Gerais
Número do Processo
183223
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/09/1995
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