Este julgado integra o
Informativo STF nº 58
Comentário Damásio
Resumo
No estupro contra menor de 14 anos (CP, art. 224), o consentimento da vítima e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência.
Conteúdo Completo
No estupro contra menor de 14 anos (CP, art. 224), o consentimento da vítima e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência. No estupro contra menor de 14 anos (CP, art. 224), o consentimento da vítima e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência. Precedente citado: HC 74.286-SC (v. Informativo 50).
Legislação Aplicável
CP, art. 224.
Informações Gerais
Número do Processo
74580
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/12/1996