Concurso de Causas de Aumento de Pena

Contribuição Social e Agro-Indústria

Denunciação Caluniosa e Ministério Público

Competência Legislativa Estadual

Contribuição Confederativa

Distinguindo-se da contribuição sindical por não possuir a natureza tributária a esta conferida pelo art. 149 da CF (“Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas...”), a contribuição prevista no art. 8º, IV, da CF (“IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”) não pode ser imposta aos trabalhadores não-filiados ao sindicato.

Fraude Processual

Redução do prazo prescricional (art. 115 do CP) a partir do acórdão que majorou a pena

Lei Geral do Esporte: crime contra a incerteza do resultado esportivo e (a)tipicidade da conduta