Direito Adquirido a Adicional

O art. 17 do ADCT (“Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como  os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.”) não impede a invocação de direito adquirido contra a aplicação retroativa de lei que estabeleça limite para vantagem incorporada pelo servidor sob o império da lei anterior e que não seja, em si mesma, conflitante com a atual Constituição. 

O art. 17 do ADCT (“Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como  os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.”) não impede a invocação de direito adquirido contra a aplicação retroativa de lei que estabeleça limite para vantagem incorporada pelo servidor sob o império da lei anterior e que não seja, em si mesma, conflitante com a atual Constituição. Com base nesse entendimento, a Turma confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que excluíra do âmbito de incidência de lei local que limita a 35% a parcela da remuneração a ser paga a título de adicional por tempo de serviço a situação de servidores que tiveram esse adicional incorporado à sua remuneração em percentual superior ao mencionado limite.