Este julgado integra o
Informativo STF nº 50
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Conteúdo Completo
Indeferida a homologação de sentença de divórcio de brasileiros obtida mediante procuração em país no qual os cônjuges, aparentemente, jamais tiveram domicílio. O Tribunal considerou aplicável a regra da Súmula 381, que, resumindo jurisprudência firmada ao tempo em que o casamento de brasileiros era indissolúvel, não admitia, quanto a estrangeiros, que sentença de divórcio obtida por procuração em país de que os cônjuges não fossem nacionais pudesse ter eficácia no Brasil.
Informações Gerais
Número do Processo
5169
Tribunal
STF
Data de Julgamento
16/10/1996
Súmulas Citadas neste Julgado
Este julgado faz referência a uma súmula
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